irregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria, isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.

irregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias. 

regular, pois nem o emprego público nem a sociedade em empresa privada são considerados pela Constituição da República para fins de acúmulo de cargos; no caso, o teto remuneratório incidirá sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.

regular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é autorizado pela Constituição da República; no caso, o teto remuneratório incidirá isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.

irregular, pois o tríplice acúmulo verificado implicaria incompatibilidade de horários e, por conseguinte, incidência da vedação constitucional; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias. 

O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim considerada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas na lei, bastando a voluntariedade do agente. 

A lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público.  

A conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas. 

O prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por improbidade administrativa é de cinco anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência. 

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. 

teleológico.

residual.

da administração pública. 

das relações jurídicas. 

do serviço público. 

Apenas um exemplo é de ato discricionário.

Apenas dois exemplos são de atos discricionários.

Apenas três exemplos são de atos discricionários.

Apenas quatro exemplos são de atos discricionários.

Todos os exemplos são de atos discricionários.

João, pelo cargo que ocupa, deverá avaliar a conveniência e oportunidade de atender à requisição;

a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que prevê a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre saúde;

a norma da legislação federal que permite à União Federal requisitar, no âmbito do SUS, bens e serviços de outros entes federativos, é inconstitucional, por violar a autonomia dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;

a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que lhe permite requisitar, a qualquer momento, bem dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal; 

a União Federal pode desapropriar qualquer bem móvel dos demais entes federativos, desde que pague indenização prévia.

anular o processo de remoção, já que foi constatado que o ato foi homologado por autoridade incompetente.

consultar os demais interessados no ato impugnado, questionando sobre eventual desistência no concurso de remoção.

dar provimento ao recurso do interessado, promovendo a sua remoção para a capital, uma vez que este não deu causa à nulidade.

convalidar o ato de remoção praticado pelo coordenador-geral de registros funcionais.

revogar o processo de remoção e determinar a instauração de outro, sem eventuais vícios.

inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei n.º 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.

inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.

constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal n.º 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.

constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.

I e IV.

II e IV.

II e III.

I e II.

III e IV.  

a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.

que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central. 

a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.

que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.

que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

independe de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito privado e não integra a administração pública.

depende de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e não integrar a administração pública. 

independe de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e integrar a administração pública.

depende de concurso público, pois esse tipo de serviço, embora possua natureza jurídica de direito privado, integra a administração pública. 

depende de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito público e integra a administração pública.