A

inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei n.º 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.

B

inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.

C

constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal n.º 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.

E

constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.