Coletânea de questões:
Promotor de Justiça - Direito Ambiental - 75BB7D
40 questões

1

IDR8034

Direito Ambiental
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  • Política Nacional de Resíduos Sólidos

Segundo a Lei n.º 12.305/2010, a gestão e o gerenciamento adequados de resíduos sólidos devem observar a seguinte ordem de prioridade:

tratamento; reciclagem; não geração; redução; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

redução; tratamento; não geração; reciclagem; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento; e disposição final ambientalmente adequada.

tratamento; reciclagem; redução; não geração; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

não geração; tratamento; redução; reutilização; reciclagem; e disposição final ambientalmente adequada.

2

IDR8897

Direito Ambiental
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  • Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal)

Como regra geral, a Lei Federal n.º 12.651/2012 somente admite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública e de baixo impacto ambiental por esta previstas.

Certo

Errado

3

IDR7809

Direito Ambiental
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  • Licenciamento Ambiental

Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.

Certo

Errado

4

IDR7052

Direito Ambiental
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  • Lei de Crimes Ambientais

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos. 

É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado. 

As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.

A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado. 

5

IDR7050

Direito Ambiental
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  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)

A Lei n.º 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A respeito dessa matéria, assinale a opção correta. 

A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só é permitida a realização de pesquisa científica e a extração de recursos naturais, exceto madeira, que não coloque em risco as espécies ou os ecossistemas que justificaram a criação da unidade.  

As unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas em áreas públicas e cujo principal objetivo é preservar a natureza, razão por que se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

A floresta nacional está incluída na categoria de unidades de conservação de proteção integral e definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

A reserva de fauna é uma área natural, necessariamente de posse e domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, sendo admitida a caça amadora, nos termos e limites quantitativos definidos no plano de manejo.

6

IDR8906

Direito Ambiental
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  • Gestão de Recursos Hídricos

Dentre os fundamentos em que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, está definida a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Certo

Errado

7

IDR9419

Direito Ambiental
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  • Concessão Florestal

Para a concessão florestal, exige-se

da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de débitos inscritos na dívida ativa pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama por prática de infração ambiental.

a indicação individuada, pela licitante, de pessoa jurídica que eventualmente venha a receber subconcessão. 

da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de condenação, provisória ou definitiva, por crime ambiental. 

a previsão em edital se a concessão se dará a título gratuito ou oneroso. 

8

IDR9340

Direito Ambiental
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  • Direito Constitucional
  • Direitos de terceira geração
  • Direitos Fundamentais

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), já tendo sido reconhecido como um direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doutrina, em sua maioria, faz referência à evolução dos direitos fundamentais em ordem cronológica de gerações ou dimensões, sem que ocorra a anulação, pela nova geração/dimensão, das conquistas realizadas pelas gerações/dimensões que a antecederam.

Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da

primeira geração.

segunda geração.

terceira geração.

quarta geração.

quinta geração.

9

IDR7053

Direito Ambiental
Tags:
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei n.º 12.305/2010 estabelece uma série de princípios aplicáveis à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a opção que apresenta o princípio que tem o objetivo de premiar aquelas pessoas que prestam serviços ambientais para a coletividade. 

princípio do protetor-recebedor 

princípio do desenvolvimento sustentável

princípio da cooperação

princípio do usuário-pagador

princípio do controle social

10

IDR7221

Direito Ambiental
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  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

A Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2º, I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é 

bem que integra o interesse individual homogêneo dos indivíduos. 

patrimônio da União. 

patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

bem que integra o interesse difuso dos indivíduos.

bem que integra o interesse coletivo dos indivíduos.