Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.

O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.

Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.

O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.

Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.

somente poderá ser promovido pela mãe de João.

poderá ser realizado pelo Ministério Público.

poderá ser realizado por Márcio.

não é cabível, haja vista a morte de João

deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.

A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.

O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.

O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

Em caso de condenação, decretada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal, para fins de início de prazo recursal, exige-se a dupla intimação do Acórdão, feita tanto na pessoa do defensor como na do acusado.

A voluntariedade é característica inerente aos recursos e, justamente por isso, a menção a recurso de ofício constante do Código de Processo Penal, em realidade, é caso de reexame necessário.

O prazo para a defensoria pública e para o Ministério Público conta-se sempre em dobro. 

No procedimento da Apelação, previsto no Código de Processo Penal, bem como no previsto na Lei dos Juizados Especiais, a apresentação das razões do recurso pode se dar em momento posterior à interposição.

Da decisão que rejeita a denúncia nos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo cabe recurso em sentido estrito.

Os embargos infringentes serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional do delito.

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória, com suspensão do prazo prescricional até o seu cumprimento.

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, em qualquer hipótese, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público estadual, a data da entrega pessoal dos autos ao membro do Ministério Público na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

indivíduos que sejam cunhados entre si.

sogro e nora.

avô e neto. 

marido e mulher.

indivíduos que sejam primos entre si.

As regras de emendatio libelli e mutatio libelli não se aplicam às qualificadoras, devendo tais normas ser adotadas apenas no que se refere às circunstâncias elementares do tipo penal base. 

O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis.

O oferecimento da ação penal que implique tipo penal diverso do correto resulta, por si só, na possibilidade de rejeição da denúncia. 

O tribunal de justiça pode realizar eventual mutatio libelli, caso verifique a necessidade de uma nova definição jurídica ao fato delituoso, em razão de circunstância elementar não narrada na denúncia. 

Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.

A decisão de pronúncia pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos trazidos no inquérito policial, dada a sua precariedade em relação à sentença condenatória.

O quesito absolutório (art. 483, III, do CPP) é de natureza obrigatória, podendo o Conselho de Sentença absolver o acusado por clemência, estando essa decisão protegida pela soberania dos vereditos, não cabendo revisão judicial por parte dos tribunais dessa decisão.

A intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal dispensa a intimação do acusado solto não encontrado.

O não oferecimento de alegações finais pela defesa antes da pronúncia é caso de nulidade absoluta.

Caso os jurados entendam que o acusado não praticou a conduta dolosa contra a vida, o julgamento retorna ao Juiz-Presidente, em razão de cessar a atuação para julgar os crimes conexos no mesmo julgamento por parte dos jurados.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.

É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.

O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.

O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.