Havendo retratação do acordo, as provas produzidas pelo colaborador podem ser utilizadas em desfavor dos demais corréus.

É admissível a rescisão do acordo se houver, por parte do colaborador, omissão culposa acerca dos fatos objeto da colaboração. 

A decisão que homologa o acordo de colaboração pode ser objeto de apelação.

É nula a cláusula que viole o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do artigo 33 do Código Penal. 

Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da conexão objetiva.

Estadual de Mato Grosso.

Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da prevenção.

Especial Federal de Mato Grosso.

Certo

Errado

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.

É possível a adequação das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.

Na ação penal de iniciativa privada, cabe a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

O Ministério Público poderá formular com o corréu colaborador um acordo de não persecução penal, abstendo-se do oferecimento da denúncia, ainda que a pena mínima seja superior a 04 anos. 

Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados. 

A ausência de defensor aos atos de negociação não importará nulidade do acordo, se não ficar demonstrado o prejuízo. 

Em homenagem à estrutura acusatória do processo penal, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes. 

sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.

O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.

O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.

A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.

Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

Absolvição por não estar provada a existência do fato.

Absolvição por insuficiência de provas

Absolvição por não constituir infração penal o fato.

Absolvição por insuficiência de provas.

Absolvição por considerar o juiz que o réu não concorreu para a infração penal.

Certo

Errado

O ato formal de transferência da posse do vestígio com o respectivo protocolo, assinatura e identificação do servidor.

O exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada as suas características. 

O ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para produção da prova pericial.  

A descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito. 

O procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada.