Nenhum item está certo.

Apenas os itens l e Il estão certos.

Apenas os itens l e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Certo

Errado

A “Doutrina da Plena Vista” (plain view doctrine) se presta a justificar a validade da apreensão de objetos não contemplados pelo Mandado de Busca e Apreensão, subordinando-se sua aplicabilidade a requisitos como a presença legítima do policial no local, a autorização judicial ou legal para acessar o objeto e o caráter criminoso do objeto ser imediatamente aparente.

Para aferir o caráter ilícito de uma prova produzida a partir de busca pessoal, deve-se considerar que a validade da busca é testada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois.

O controle externo exercido pelo Judiciário sobre o acordo de colaboração premiada restringe-se à regularidade, legalidade e voluntariedade.

A denominada “regra do esgotamento” exige que, antes da admissão da interceptação das comunicações telefônicas, seja concretamente tentada a produção da prova por todos os outros meios disponíveis.

Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.

É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.

É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.

É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.

É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.

Certo

Errado

não podem ser usadas;

devem ser novamente produzidas;

são válidas, independentemente de ratificação;

podem ser ratificadas; 

dependem de prova de reforço. 

É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

O art. 28-A do CPP condiciona a celebração do ANPP à confissão do indiciado, que deverá ser não apenas formal, como circunstanciada, mas não define o momento de sua realização ou a autoridade com atribuição ou competência para colhê-la.

Não se exige a presença do membro do Ministério Público na audiência de homologação do acordo de não persecução penal.

Nos termos da Lei, a execução do ANPP processa-se perante o juízo da execução penal, competindo-lhe rescindi-lo na hipótese de seu descumprimento ou declarar a extinção da punibilidade do indiciado que cumpri-lo regularmente.

Não há previsão de controle interno do Ministério Público quanto às cláusulas do acordo, mas apenas quanto à recusa do órgão de execução em propô-lo.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. 

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 

nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.

não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos. 

 o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.