Questões da prova:
TJBA - Juiz de Direito - 2019 - CESPE / CEBRASPE
87 questões

1

IDR5981

Direito Civil
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  • Simulação nos negócios jurídicos

Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:

• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.

Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.

Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.

causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.

simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.

simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.

simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.

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2

IDR5982

Direito Notarial e Registral

À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.

I. De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II. Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados para registro, via procedimento de qualificação registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III. O princípio da especialidade ou especialização registral é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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3

IDR5983

Direito Empresarial
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  • Direito Civil
  • Direito Civil - Sociedades Cooperativas

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.

a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.

a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.

a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.

o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.

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4

IDR5984

Direito do Consumidor

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.

prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.

prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.

prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.

imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

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5

IDR5985

Direito do Consumidor

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.

As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.

Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.

Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

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6

IDR5986

Direito Civil

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I. O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II. De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III. O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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7

IDR5987

Direito Civil
Tags:
  • Teoria das Invalidades dos Atos e Negócios Jurídicos

À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de

anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.

nulidade em qualquer uma das três modalidades.

ineficácia em qualquer uma das três modalidades.

nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.

anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.

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8

IDR5988

Direito Civil
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  • Bens Móveis e Imóveis

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

os direitos à sucessão aberta.

os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.

os materiais provenientes da demolição de um prédio.

as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.

os materiais empregados em alguma construção.

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9

IDR5990

Direito Processual Civil - CPC 2015

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

homologar a transação.

homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

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10

IDR5991

Direito Processual Civil - CPC 2015
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  • Liquidação de Sentença

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.

poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.

deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.

deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.

poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

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