Admite-se a tentativa no delito de corrupção eleitoral. 

Para a tipicidade da corrupção eleitoral, é imprescindível que a conduta típica seja praticada por candidato devidamente registrado na justiça eleitoral.

Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública para apuração de crime eleitoral, desde o que o parquet não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou pedido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.

É do tribunal regional federal a competência para processar e julgar por crime eleitoral prefeito no exercício do mandato.

É da justiça comum a competência para julgar a doação com finalidade eleitoral, por intermédio de caixa dois, quando praticada fora do período eleitoral.

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens III e IV estão certos. 

Apenas os itens IV e V estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

informalidade.

elasticidade.

cosmopolitismo.  

fragmentarismo. 

onerosidade.  

literalidade. 

abstração. 

autonomia. 

cartularidade.

executividade.

as sociedades operadoras de plano de saúde. 

as sociedades anônimas atuantes no mercado de consórcios.

as sociedades seguradoras.

as sociedades anônimas constituídas e caracterizadas como instituições financeiras privadas.

os empresários.  

É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação.

São exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

O curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial prossegue mesmo que ocorra a decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial. 

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor.  

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.  

viabilidade da empresa. 

transparência e lealdade. 

paridade dos credores.

preservação da empresa.

função social da empresa. 

As ações ordinárias asseguram ao seu titular prioridade na distribuição de dividendos.

A emissão de ações ordinárias é facultativa, ao passo que a das preferenciais é obrigatória.

As ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito podem atingir a totalidade das ações emitidas pela sociedade.

As ações preferenciais de classe especial criadas nas companhias objeto de desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante. 

As ações ordinárias de companhia fechada não podem ser convertidas em ações preferenciais. 

A União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

A União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.

à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios. 

à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.  

à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.