I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

a legislação diferenciada.

a punição a partir de atos executórios.

a não utilização de medidas de segurança.

a observância das garantias processuais penais.

o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal.

das janelas quebradas.

relativa.

unificadora.

absoluta.

agnóstica.

Devido à Aberratio ictus, Mara responderá somente pelo homicídio de Ana, visto que o dolo estava direcionado a esta, havendo absorção do crime de lesão corporal cometido contra Sandra.

Mara responderá por homicídio doloso consumado em relação à Ana e por tentativa de homicídio em relação à irmã desta.

Em concurso formal imperfeito, Mara responderá pelo homicídio de Ana e pela lesão corporal de Sandra.

Mara incidiu em delito putativo por erro de tipo em unidade complexa.

Excluído o dolo e permitida a punição por crime culposo, se essa modalidade for prevista em lei, Mara terá incidido em erro de tipo essencial escusável contra a irmã de Ana.

O crime de associação criminosa configura-se como crime obstáculo; o de falsidade documental para cometimento de estelionato é crime de atitude pessoal.

O crime de uso de documento falso configura-se como crime remetido; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime obstáculo.

O crime de tráfico de drogas configura-se como crime vago; o de extorsão mediante sequestro constitui crime profissional.

O crime de falso testemunho configura-se como crime de tendência; e o de injúria, como crime de ação astuciosa.

O crime de rufianismo configura-se como crime de intenção; o de curandeirismo constitui crime de olvido.

de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.

de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.

de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.

de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de tramitação somente quando for referente a réu preso.

O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem relevantes.

O pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento anulado.

A pendência de julgamento de recurso interposto contra a decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de desaforamento.

O desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.

É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.

É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.

O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.

O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.

suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.

indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.

emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.

suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.

não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta. 

poderá vedar à testemunha consulta a apontamentos, mesmo que seja breve.

deixará de colher depoimento de pessoa não identificada, designando nova data com imediata intimação e determinando diligências para a sua perfeita identificação.

poderá colher, de ofício ou a pedido das partes, o depoimento antecipado de testemunha que, por velhice ou doença, possa vir a falecer antes de realizada a instrução criminal.

suspenderá a instrução criminal sempre que for emitida carta precatória para oitiva de testemunha em comarca diversa.

efetuará primeiro suas perguntas, depois as perguntas de quem arrolou a testemunha, e, por fim, os questionamentos da parte contrária.