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IDR5723
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
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