do assistente de acusação, durante a investigação criminal.

do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.

da autoridade policial, durante a investigação criminal.

do MP, somente após o recebimento da denúncia.

do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.

somente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.

pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.

pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.

deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.

pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.

No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.

A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.

Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.

A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.

O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.

O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.

Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.

O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.

O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.

A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.

É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.

Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.

Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.

Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.

A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.

A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.

O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.

Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.

Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.

De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.

Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.

O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.

O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.

Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.

É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.

A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.

Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

Maria teve sua vontade viciada, pois agiu fundada no temor de dano iminente e considerável a Paulo.

Maria, por inexperiência, se obrigou ao pagamento de valor desproporcional ao praticado no mercado no ato de celebração do negócio jurídico.

para que o pedido seja julgado procedente, deve ficar demonstrado por Maria o dolo de aproveitamento da fornecedora do material, ou seja, a vilania do outro contratante.

Maria não tem legitimidade para propor a demanda, já que Paulo não é seu marido nem com ela convive em regime de união estável.

segundo a legislação de regência, a hipótese é de nulidade do negócio jurídico, e o juiz deve reconhecer de ofício o vício de consentimento mediante a prolação de sentença declaratória.