I, III e V.

II, III e IV.

I, IV e V.

II, IV e V.

I, II e III. 

I, II e IV.

I, III e V.

II, III e IV

I, II e V

III, IV e V

O contrato só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, inexistente quaisquer outras hipóteses de predeterminação do prazo.

Os contratos por prazo determinado, instituídos por convenções e acordos coletivos de trabalho, que, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez, passarão a vigorar sem determinação de prazo

O contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato por prazo indeterminado quando prorrogado mais de uma vez dentro do prazo de dois anos

É válido o contrato de experiência, por seu caráter legal e por sua natureza transitória, não sendo suspenso nem interrompido no caso de empregada gestante ou acidente do trabalho ocorrido durante sua vigência

Pode ser instituído por acordo ou convenção coletiva, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, pelo prazo máximo de dois anos, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

I, II e IV.

I, III e V.

II, IV e V

III, IV e V.

I, II e III.

É modalidade de terceirização permanente prevista em lei os serviços de vigilância patrimonial de instituições financeiras e de quaisquer outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como de pessoas físicas, de transporte de valores ou de qualquer tipo de carga.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta não gera vínculo empregatício com fundação.

A Lei n.º 6.019/74 autoriza a terceirização temporária em caso de necessidade resultante de substituição de pessoal regular quando ocorrer acréscimo extraordinário de serviços.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange as multas do art. 477 e 467 da CLT.

Os entes integrantes da administração indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando devidamente comprovada, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Constitui motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Não tem o período de afastamento computado na contagem do contrato por prazo determinado, se assim acordarem as partes interessadas.

Poderá voltar a exercer o cargo do qual se afastou, desde que notifique o empregador dessa intenção no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do início do afastamento.

Tem o direito de voltar a exercer o cargo do qual se afastou, independentemente da comunicação ao empregador.

Continuará percebendo sua remuneração durante os primeiros 30 (trinta) dias de seu afastamento.

Pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, adicionais e gratificações.

A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual.

Não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à educação em estabelecimento de ensino próprio, com exceção da educação oferecida em estabelecimento de terceiros.

Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de famílias que habitarem a mesma unidade residencial.

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

Empregado não poderá rescindir o contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Empregador que, mesmo na hipótese de justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, o empregado não poderá rescindir o contrato, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, até o limite de seu salário.

A indenização devida pelo empregado ao empregador não poderá exceder àquela a que este teria direito em idênticas condições, salvo se o empregado praticou alguma das faltas graves previstas no art. 482 da CLT.

Empregado que rescindir o contrato de trabalho por falta grave praticada pelo empregador terá o direito de receber as verbas rescisórias devidas em caso de pedido de demissão.

É assegurada desde que seja eleito por sindicato de categoria diferenciada, independentemente da atividade exercida na empresa.

É garantida ainda que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical ocorra durante o período de aviso prévio, mesmo quando indenizado, porque este período integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais.

É garantida ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

Tem vigência a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, independentemente da prática de falta grave.

É assegurada em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, porque a estabilidade é direito irrenunciável.

Adiantamentos salariais, contribuição previdenciária, contribuição sindical e imposto de renda.

As mercadorias adquiridas pelos empregados, em estabelecimentos do próprio empregador, pagos mediante a apresentação de vales e cupons, fornecidos pela empresa contratante.

As horas extras contratadas e não trabalhadas pelo empregado.

As comissões pagas ao empregado pela venda de mercadorias que não foram objeto de pagamento do cliente comprador

Os valores gastos pelo empregador com a educação do empregado, como matrícula, mensalidade, livros e material didático, na hipótese do não comparecimento do trabalhador à entidade educacional, independentemente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.