É agente político, pois ocupa cargo estrutural da administração, ligado a Secretaria de Educação.

É empregado público, ocupante de função pública e, portanto, está regularmente investido no cargo.

É servidor titular de cargo público na Administração Direta e se sujeita a todos os princípios e regras do artigo 37 da Constituição Federal.

É um particular que colabora com a Administração Pública.

Não está inserido em nenhuma das hipóteses anteriores.

Direito a associação sindical, direito de greve e negociação coletiva.

Irredutibilidade de vencimentos, sendo vedada a cumulação de cargos, funções ou empregos, seja na administração direta, indireta ou fundacional.

Estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo.

Valor do trabalho noturno igual ao diurno.

Férias de sessenta dias ao ano com acréscimo de 1/3.

Furto de coisa comum; constrangimento ilegal; extorsão.

Furto; extorsão indireta; sequestro.

Constrangimento ilegal; extorsão indireta; furto de coisa comum.

Furto de coisa comum; extorsão; extorsão indireta.

Furto; extorsão; extorsão mediante sequestro.

I e V.

II e III.

IV e V.

III e IV.

I e II.

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir notificação ao executado, para que cumpra a obrigação de fazer, de dar ou de não fazer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á a citação por oficial de justiça.

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada, sem acréscimo das despesas processuais.

Caso o executado não garanta a execução mediante depósito, poderá nomear bens à penhora observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC.

As custas e juros de mora serão considerados quando da penhora de bens do executado, sempre devidos a partir da data do fato que ensejou a reclamatória.

Sem exceção podem participar da licitação com o fito de arrematar bens penhorados, todos os que estiverem na livre administração de seus bens.

O menor púbere ou impúbere pode licitar desde que o faça assistido ou representado.

O credor também pode arrematar os bens, desde que exiba o preço.

Se o valor do bem exceder ao crédito do exequente, no momento do lanço, poderá aquele depositar dentro de 24 (vinte e quatro) horas a diferença, sob pena de ser tomada sem efeito a arrematação.

A expropriação dos bens pode ser efetuada, no processo do trabalho, na fase da segunda praça.

I, II e III.

III, IV e V.

II, IV e V.

I, III e IV.

I, II e V.

Equipara-se a terceiro, para efeito dos embargos, o cônjuge quando defende bens de sua meação.

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento ainda que a sentença tenha passado em julgado.

Uma vez que não está previsto na CLT, o recurso oponível à decisão de embargos de terceiro, na execução, lícito entender-se possível a apelação.

O possuidor direto não pode alegar, com sua posse, domínio alheio.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é sempre do juízo deprecante.

Nos processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de acordo sempre haverá a incidência de juros e multa.

Mesmo que o INSS não tenha participado do processo original, por falta de interesse processual imediato, nada impede que venha a se tomar parte no processo de execução, no que respeita às contribuições sociais que lhe são devidas.

As sentenças condenatórias, constitutivas ou declaratórias geram interesse processual do INSS e arrimam a ação deste instituto na execução.

Para ser parte na execução, a União deve recorrer das decisões cognitivas ou homologatórias, que indicam a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo, no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Deixando a parte de recolher a contribuição previdenciária que lhe incumbe, o juiz só poderá dar início à execução forçada por quantia certa se provocado pelo INSS.

Ação de consignação em pagamento e mandado de segurança.

Ação anulatória e ação de despejo por falta de pagamento.

Mandado de segurança e anulatória.

Ação monitoria e ação de consignação em pagamento.

Anulatória de cláusula convencional e interdito proibitório.