Questões da prova:
TRT2 (SP) - Juiz do Trabalho - 2014 - TRT2 (SP)
74 questões

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IDR2897

Direito Empresarial

Em relação à propriedade industrial, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Os bens industriais patenteáveis são a invenção, o modelo de utilidade e o desenho industrial.

II. São bens sujeitos à tutela jurídica sob a noção de “propriedade industrial”, dentre outros, as patentes de invenção, as marcas de produtos ou serviços e o nome empresarial, e integram o estabelecimento do empresário.

III. Invenção se define como um objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial.

IV. O modelo de utilidade, que já foi denominado “pequena invenção” é suscetível de aplicação industrial, apresentando nova forma ou disposição envolvendo o ato inventivo.

V. A concessão pelo INPI. Instituto Nacional de Propriedade Industrial assegura ao titular da patente ou do registro a faculdade de utilização econômica da invenção, modelo, desenho ou marca, com exclusividade.

Está correta a alternativa:

I, III e V.

II, III e IV.

I, IV e V.

II, IV e V.

I, II e III.

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72

IDR2898

Direito Empresarial

Em relação aos títulos de crédito, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Um dos requisitos da letra de câmbio é a determinação de uma ordem de pagamento, que pode estar sujeita a uma condição suspensiva ou resolutiva.

II. A letra de câmbio, ou qualquer outro título de crédito, pode ser emitida e circular validamente, em branco ou incompleta.

III. No cheque, entre a indicação por extenso e em algarismos, a primeira prevalece em caso de divergência.

IV. O aceite da duplicata é obrigatório, mas não é irrecusável.

V. Quando dois ou mais cheques são apresentados simultaneamente, não havendo fundos suficientes para o pagamento, o sacado deve dar preferência aos de data de emissão mais antiga. Se coincidentes as datas de emissão, prevalece o de número superior.

Está correta a alternativa:

I, IV e V.

II, III e V.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, III e V.

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73

IDR2899

Direito Empresarial

0 sócio ou administrador da sociedade limitada responderá pessoalmente perante a sociedade e/ou terceiros com seu patrimônio pessoal pelas obrigações que contrair. Em relação às condições para que isso ocorra, aponte a alternativa correta:

Somente nas ocasiões em que não houver integralizado o valor do capital social e nos limites dele.

Somente se agirem com excesso de mandato.

Entre outras situações, quando usarem indevidamente a firma ou dela abusarem ou quando deliberarem contra preceitos legais ou contratuais ou infringirem o contrato social.

Quando agirem com excesso em relação aos terceiros independentemente da limitação de poderes estar inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade.

Somente se realizarem operações que sabem, ou deveriam saber, ser contrárias à vontade da minoria

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74

IDR2900

Direito Empresarial

No que concerne às Sociedades Anônimas, aponte a alternativa correta:

Os órgãos de administração e controle social são estruturalmente congregados em três, quais sejam: (a) a assembleia, que é órgão de deliberação e expressa a vontade da sociedade; (b) a diretoria e/ou conselho de administração, que é órgão de execução e realiza a vontade social; e (c) o conselho fiscal, que é órgão fiscalizador, de controle e fiscalização sobre a execução da vontade social.

Os diretores devem respeitar os limites e termos do mandato e serão, necessariamente, acionistas da companhia

Os administradores são responsáveis pelo cumprimento das metas e objetivos da sociedade e responderão perante a sociedade e terceiros somente se agirem com abuso de poder.

Os administradores apenas responderão individualmente, não havendo previsão legal para eventual aplicação de responsabilidade solidária; a responsabilidade de cada um deve ser apurada na esfera individual e por ação própria.

O Conselho Fiscal somente existirá nas companhias de capital aberto, não possuindo função relevante.

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