Questões da prova:
TRT23 (MT) - 2019 - FCC - Promotor de Justiça
73 questões

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IDR8627

Legislação do Ministério Público

Segundo dispõe a Lei n.º 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de

cinquenta e cinco Procuradores.

quarenta Procuradores.

cinquenta Procuradores.

sessenta Procuradores.

quarenta e cinco Procuradores.

72

IDR8628

Legislação do Ministério Público

Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n.º 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.

determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.

determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.

determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

73

IDR8629

Legislação do Ministério Público

Com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 416, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar n.º 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso”, são órgãos da Administração superior: 

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Ouvidoria.

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e Promotoria de Justiça.

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Comissão de Concurso.

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Procuradoria-Geral de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Conselho Superior do Ministério Público e Ouvidoria.