o comerciante do respectivo produto não poderá ser responsabilizado.

a reparação de danos causados ao consumidor ficará prejudicada.

caberá ao consumidor identificá-lo, para que o dano seja reparado.

não haverá direito de regresso, caso a reparação recaia sobre terceiros.

o comerciante do respectivo produto poderá ser responsabilizado.

não há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo.

serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.

serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze.

serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido.

serão redigidos conforme decidido pelo fornecedor.

não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido.

admite a subinformação.

exige comportamento positivo do fornecedor.

não é assegurado pela Lei n.º 8.078/1990.

exige do fornecedor que informe apenas o preço.

às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

exclusivamente às crianças até 11 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicada, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

exclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.

indistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.

indistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.

inclusive o da preservação da imagem.

inclusive o de trabalhar em qualquer idade.

exceto o de participar da vida política, na forma da lei.

exceto o de brincar, praticar esportes e divertir-se.

exceto o de buscar refúgio, auxílio e orientação.

encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sob pena de falta grave.

encaminhará os autos ao arquivo da Promotoria de Justiça onde exerce suas atribuições.

submeterá essa deliberação à apreciação judicial, a quem competirá dar a última palavra sobre a decisão adotada.

encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Procuradoria-Geral de Justiça, sob pena de falta grave.

encaminhará os autos, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave.

a legislação é omissa a respeito.

às pessoas com 60 anos ou mais de idade.

às pessoas com 64 anos ou mais de idade.

às pessoas com 70 anos ou mais de idade.

às pessoas com 75 anos ou mais de idade.

existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

inexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5°, caput da Constituição Federal).  

existe ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.

inexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.

existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

não se está diante de violação a interesse coletivo lato sensu.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 3% das unidades.

nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 5% das unidades.

nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal não goza de prioridade na aquisição de imóvel.

nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel, mas inexiste previsão legal para a reserva de unidades.

não estando o Governador do Estado obrigado a seguir os nomes apresentados na lista tríplice, por ser meramente indicativa pelos integrantes da instituição.

nos 30 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

nos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

nos 10 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

não havendo prazo predefinido para a nomeação.