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Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio

Ementa

Pedido de conversão de separação judicial em divórcio – a EC 66/2010 alterou a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)








NOME COMPLETO, separada judicialmente, (qualificação completa), portadora da CI nº_______ e inscrita no CPF sob o nº __________, residente e domiciliada na (endereço completo), CEP___________, endereço eletrônico (e-mail), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escritório na (endereço completo), promover a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

em face de NOME COMPLETO, brasileiro, separado judicialmente, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ________________, endereço eletrônico, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº_________, residente e domiciliado __________________, pelo que passa a expor:

A requerente foi casada com o requerido no período de 20 de maio de 2000 à 12 de março de 2004, quando se separaram consensualmente, nos autos do processo nº 471/2004, que tramitou na 03ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP, conforme cópia da Certidão de Casamento com averbação, juntado em anexo.

Estando separados desde 12 de março de 2004, portanto há mais de dezesseis anos, não existe qualquer possibilidade de se reatar a união.
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
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