EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COIMARCA DE ________________________
Processo n...
NOME DA PARTE (condomínio), já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que move em face de NOME DA PARTE (condômino), também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de fls. ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I - CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
Consoante se depreende das fls. ..., o embargante foi intimado da decisão no dia ..., tendo interposto o recurso no dia ..., cumprindo, portanto, a exigência dos 5 dias previstos em lei.
A questão objeto deste recurso torna imperiosa a adoção dos embargos de declaração, tendo em vista a omissão. Aliás, é o que preconiza o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.
II - DAS RAZÕES RECURSAIS
O embargante promoveu ação de cobrança em face do embargado objetivando o ressarcimento de despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio. No pedido de mencionada demanda, requereu o embargante a inclusão da multa