Modelo de petição: Consignação em Pagamento - Direitos Autorais

Ementa

Propor ação de consignação em pagamento.

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A JUÍZO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___











Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:


DOS FATOS


 1. O Requerente promoverá em dia, mês e ano, às horas, nome do evento, que será realizado no estabelecimento situado na ...(endereço).


 2. Ocorre que em dia, mês e ano, o representante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) notificou o Requerente para que este recolhesse a importância de R$ valor expresso, até o dia, mês e ano, em razão dos direitos autorais pela utilização de obras musicais, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.


 3. Tal quantia apontada pelo Requerido como devida foi calculada com base na lotação máxima da casa noturna, qual seja, nº pessoas.


 3. Porém, o Requerido equivocou-se ao
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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