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IDR7240

Legislação do Ministério Público

Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução n.º 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será

cancelada, após a devida retificação da lista de aprovados. 

preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 

transferida para as vagas oferecidas à ampla concorrência, com a devida retificação da lista de aprovados. 

obrigatoriamente incluída no próximo concurso para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público.

destinada a candidato portador de deficiência. 

Coletâneas com esta questão

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