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IDR2246

Direito Processual Civil - CPC 2015

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora.

II. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor pelo prazo máximo de dois anos.

III. Ocorrida a dissolução irregular da empresa após a citação na execução fiscal, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores será a data da citação da empresa.

IV. O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução, desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro alheio à execução o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que este seja inferior ao da avaliação. 

Estão corretas apenas as assertivas I e II.  

Estão corretas apenas as assertivas I e III.  

Estão corretas apenas as assertivas II e IV. 

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Nenhuma das assertivas está correta.  

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