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IDR18034

Legislação do Ministério Público
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Procedimento Investigatório Criminal

Com base na Resolução CNMP n.º 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que

as diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado. 

as requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 15 (quinze) dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação. 

a pedido do investigado, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória. 

o autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor. 

correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas pelo promotor natural do caso.

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