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IDR6677

Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a LC n.º 72/94:

I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;

II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;

IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.

Apenas III e IV estão corretas. 

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

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