1

IDR9807

Direito Financeiro

Julgue o item abaixo à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n.º 101/2000.

A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.  

Certo

Errado

Coletâneas com esta questão

Provas: