1
IDR13114
No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é
não ter cometido crime punido com reclusão.
ter cumprido um oitavo da pena no regime anterior.
não ter cometido o crime contra ascendente.
não ser reincidente específica em crime hediondo.
a aptidão para o trabalho ou a posse de meios lícitos de subsistência.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
