Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 114 e suas alterações, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), as funções da Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos, dentre outros: