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IDR2743

Direito Processual do Trabalho

Sobre o mandado de segurança, à luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

II. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

III. Aplica-se a alçada em mandado de segurança.

IV. O juiz deve assinalar prazo de 10 (dez) dias para regularização, caso o impetrante não instrua petição inicial com toda a prova documental indispensável ao exame do pleito.

V. Embora o agravo de petição deva delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Somente as proposições II e V estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e V estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

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