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IDR9830

Direito Penal
Tags:
  • Aplicação da Lei Penal no Espaço

Julgue o item abaixo, referentes à aplicação da lei penal.  

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

Certo

Errado

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