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Legislação da Defensoria Pública
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Defensoria Pública
  • Acesso à Justiça

A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.

II. Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

III. A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

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