De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da...

Direito Civil

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a

ultratividade.

irretroatividade.

aplicabilidade imediata.

vigência imediata.

eficácia imediata.

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