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IDR13348

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito Internacional Público
  • Direito Penal
  • Tribunal Penal Internacional
  • Estatuto de Roma
  • Prisão Perpétua

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. 

A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem. 

Certo

Errado

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