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IDR10310

Direito Urbanístico

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que constitui um dos instrumentos da política urbana, deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e deve contemplar a análise de várias questões indicadas na legislação específica. Dentre elas, não se inclui:

equipamentos urbanos e comunitários.

adensamento populacional.

uso e ocupação do solo. 

desvalorização imobiliária.

geração de tráfego e demanda por transporte público. 

Coletâneas com esta questão

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