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IDR6905

Direito Penal
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  • Majorante da transnacionalidade no tráfico de drogas

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente: 

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

Coletâneas com esta questão

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