A

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

B

O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.  

C

As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.

D

Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.

E

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.