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IDR17706

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Civil
  • Direito Administrativo
  • Locação de imóveis e despejo
  • Direitos e prerrogativas da Administração Pública

A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER deixa de efetuar os pagamentos mensais. A empresa X promove ação de despejo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Não deve ser facultado ao DER o direito de purgar a mora.

Deve ser facultado à autarquia o direito de purgar a mora.

As autarquias podem ser despejadas, porém os órgãos da administração direta não podem. 

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta podem ser despejadas.

As autarquias não podem ser despejadas. 

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Coletâneas com esta questão

Procurador do Estado - Direito Processual Civil - CPC 2015 - 658E32

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