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IDR11671
Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam
associação para importação de material bélico.
prática do crime de tortura.
propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.
propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.
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