A

secretário de Estado, o que deve ocorrer após colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado; 

B

procurador-geral do Estado, que deve analisar a compatibilidade, ou não, do ato com a ordem jurídica;

C

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado; 

D

secretário de Estado, caso tenha recebido delegação específica do governador do Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

E

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado após a manifestação prévia dos demais setores governamentais em cujas competências a matéria tenha implicações ou repercussões.