A

Acessibilidade, restabelecimento de serviço público.

B

Direitos do idoso e direitos da criança e do adolescente.

C

Direito ao meio ambiente, direito à saúde.

D

Ação de indenização às vítimas de um acidente aéreo.

E

A proteção da comunidade indígena, das pessoas portadoras de deficiência.