1

IDR7792

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  • Ministério Público e Ação Civil Pública
  • Defesa dos Interesses da Criança e do Adolescente

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item abaixo, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

Certo

Errado

Coletâneas com esta questão

Provas: