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IDR3228

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Perdão do Ofendido

O perdão do ofendido

é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.

não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.

só é admissível se expresso.

exige aceitação do querelado para produzir efeito.

Coletâneas com esta questão

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