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IDR7017

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Direito Constitucional
  • Competência
  • Crimes cometidos por militares
  • Justiça Militar e Comum

Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo posteriormente se evadido para outro estado, a competência para o julgamento do crime cometido pelo policial será da

justiça militar da União.

vara de crimes militares da Justiça federal.

justiça estadual comum.  

justiça militar estadual.

justiça federal comum.  

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