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IDR17710

Direito Processual Civil - CPC 2015
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  • Falsidade documental

Fornecedor contratado pela Administração Pública propõe ação de cobrança em face da Fazenda Estadual, instruída com recibo de entrega de mercadoria de forma a comprovar a obrigação inadimplida. Em âmbito administrativo verificou-se a inautenticidade do documento.

Nesse caso, é correto afirmar que

a Fazenda Pública não poderá requerer ao juiz que decida a alegação de falsidade como questão principal, eis que se trata de mero incidente.

a arguição de falsidade somente deve ser apresentada na fase probatória.

a falsidade deve ser obrigatoriamente alegada em incidente autônomo, a fim de que seja apreciada como questão prejudicial à contestação. 

a falsidade deve ser suscitada na contestação fazendária.

não cabe a alegação de falsidade.

Coletâneas com esta questão

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