A

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado à autorização de quaisquer empreendimentos, inclusive de atividades potencial ou efetivamente poluidoras. 

B

O princípio do poluidor-pagador se destina a que a poluição seja avaliada, quantificada e precificada por meio de procedimento administrativo, sendo o prévio pagamento condição para liberar o direito de poluir.

C

As pessoas jurídicas não podem ser processadas criminalmente em razão de delitos ambientais, respondendo apenas pela indenização civil.

D

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são documentos de caráter não sigiloso, salvo as restrições legais (propriedade intelectual, sigilo industrial etc.).

E

Em vista das competências comuns estatuídas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, a União centraliza as atividades de licenciamento, sendo que Estados e Municípios nelas atuam em cumprimento ao princípio do federalismo cooperativo.