A

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher permite que os Estados partes e a Comissão Interamericana de Mulheres requeiram parecer consultivo a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação da Convenção.

B

Os defensores públicos interamericanos são escolhidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre os advogados habilitados da própria Comissão.

C

A violação grave da Carta Democrática Interamericana não enseja qualquer sanção jurídica internacional ao Estado faltoso, mas permite a adoção de censura pública pela Assembleia Geral da OEA.

D

O Protocolo Facultativo a Convenção sobre os Direitos da Criança referente a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil não prevê, expressamente, o dever dos Estados partes de criminalizar atos relacionados a venda de crianças, a pornografia e prostituição infantis.