1

IDR6680

Legislação do Ministério Público

Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.

II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.

III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.

IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

I, II, III e IV estão corretas.

Coletâneas com esta questão

Provas: