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IDR14604

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Direito Ambiental
  • Ação Civil Pública
  • Proteção do Meio Ambiente

Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.

Certo

Errado

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