Prazo prescricional para repetição de indébito em relação de consumo
Aplicação do Código Civil em relações de consumo
De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.
