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IDR11672

Direito Constitucional
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Exercício de Direitos Políticos
É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos 

o ajuizamento de ação civil pública.

o ajuizamento de ação popular. 

a impetração de mandado de segurança coletivo. 

a participação em movimentos populares organizados.

a criação de organização social sem fins lucrativos.

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