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IDR18284

Direito Tributário
Tags:
  • Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
  • Código Tributário Nacional

A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, desde que no montante integral do valor devido, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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