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IDR15939

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Tags:
  • Direito Penal

No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.

Todas as ações penais decorrentes dos crimes previstos no Estatuto do Idoso são públicas condicionadas.

Certo

Errado

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